Art.º 3 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2002 — Competências

1 -A Polícia Municipal, no exercício das suas funções, é competente em matéria de:
1. a)Fiscalização do cumprimento das normas de estacionamento de veículos e da circulação rodoviária, incluindo a participação de acidentes de viação;
2. b)Vigilância nos transportes colectivos locais, especialmente nos transportes escolares;
3. c)Execução coerciva, nos termos da lei, dos actos administrativos das autoridades municipais;
4. d)Adopção das providências organizativas apropriadas aquando da realização de eventos na via pública que impliquem restrições à circulação em coordenação com as forças de segurança competentes, quando necessário;
5. e)Detenção e entrega imediata, a autoridade judicial ou a entidade policial, de suspeitos de crime punível com pena de prisão, em caso de flagrante delito, nos termos da lei processual penal;
6. f)Denúncia dos crimes de que tiverem conhecimento no exercício das suas funções, e por causa delas, e prática dos actos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova, nos termos da lei processual penal, até à chegada de órgão de polícia criminal competente;
7. g)Elaboração dos autos de notícia, autos de contra-ordenação ou transgressão por infracção às normas referidas no artigo 2.º;
8. h)Elaboração de autos de notícia por acidente de viação, quando o facto não constituir crime;
9. i)Elaboração dos autos de notícia com remessa à autoridade competente, por infracções cuja fiscalização não seja de competência do município, nos casos em que a lei o imponha ou permita;
10. j)Instrução dos processos de contra-ordenação e de transgressão da respectiva competência;
11. l)Execução de acções de polícia ambiental;
12. m)Execução de acções de polícia mortuária;
13. n)Fiscalização do cumprimento dos regulamentos municipais e da aplicação das normas legais, designadamente nos domínios do urbanismo, da construção, da defesa e protecção dos recursos cinegéticos, do património cultural, da natureza e do ambiente;
14. o)Garantia do cumprimento das leis e regulamentos que envolvam competências municipais de fiscalização;
15. p)Participação no Serviço Municipal de Protecção Civil, nos termos da lei;
16. q)Participação nas acções decorrentes do Conselho Municipal de Segurança.
2 -A Polícia Municipal, por determinação da Câmara Municipal, promove por si ou em colaboração com outras entidades, acções de sensibilização e divulgação de matérias de relevante interesse social no concelho, designadamente de prevenção rodoviária e ambiental.
3 -A Polícia Municipal pode ainda proceder à execução de comunicações e notificações por ordem das autoridades judiciárias, mediante protocolo do Governo com o município.

Artigo 3.º — Competências

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Referências (1)