Em tudo o que o presente Regulamento for omisso serão aplicados os regulamentos em vigor.
QUADRO ANEXO
Plano de Pormenor da Zona Poente de Serpa
(ver quadro e plantas no documento original)
Artigo 17.º — Omissões
Vigente desde: 19/05/2000
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/05/2000