Art.º 48 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/94 — Definição e regime

1 -As unidades operativas de gestão são relativas a espaços de ordenamento ou conjuntos de espaços de ordenamento que deverão prioritariamente ser sujeitos a planos específicos de intervenção urbanística municipal ao abrigo do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, ou a planos especiais definidos de acordo com os Decretos-Leis n.os 55/81, de 18 de Dezembro, e 327/90, de 22 de Outubro, correspondendo às áreas abrangidas pelos seguintes planos:
1. a)Plano de Urbanização da Cidade da Maia (P1);
2. b)Plano de Urbanização de Maia Leste;
3. c)Plano de Urbanização da Vila de Águas Santas;
4. d)Plano de Urbanização da Vila de Castelo da Maia;
5. e)Plano de Urbanização de Moreira-Pedras Rubras;
6. f)Plano de Pormenor do Novo Núcleo Urbano de Nogueira-Milheirós;
7. g)Plano de Pormenor do Novo Núcleo Urbano de Castelo da Maia;
8. h)Plano de Pormenor da Área Adjacente ao Aerodrómo de Vilar de Luz;
9. i)Plano de Pormenor do Largo da Feira da Maia;
10. j)Plano de Pormenor do Largo da Feira de Pedras Rubras;
11. k)Plano de Pormenor da Futura Área Residencial de Apoio ao Parque da Ciência e Tecnologia;
12. l)Plano de Pormenor da Área para a Prática de Golfe;
13. m)Plano de Pormenor do Business Center;
14. n)Plano de Pormenor da Área destinada ao Parque das Nações e da Comunidade Lusíada;
15. o)Plano de Pormenor do Parque Zoológico;
16. p)Plano de Pormenor da Quinta da Pícua;
17. q)Plano de Pormenor da Cruz das Guardeiras;
18. r)Plano de Pormenor do Futuro Parque Industrial de Apoio ao Parque da Ciência e Tecnologia;
19. s)Plano de Pormenor da Zona Industrial de Maia II;
20. t)Planos Especiais para Zonas Críticas de Incêndio.
2 -Enquanto os planos definidos no número anterior não estiverem aprovados, a ocupação, o uso e a transformação do solo reger-se-ão pelo presente Regulamento.

Artigo 48.º — Definição e regime

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