- 1 -A edificabilidade nesta classe de espaços fica condicionada à legislação e regulamentação específica, para além dos condicionalismos à edificabilidade que o uso obriga.
- 2 -O Regulamento do Património Cultural Construído e Arqueológico constitui anexo à respectiva carta.
Artigo 52.º — Edificabilidade
Vigente desde: 10/04/1995
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/04/1995