Na área de intervenção do POOC é interdita a realização dos seguintes actos e actividades:
- a)Instalação de tendas ou equipamentos móveis, em locais públicos, sem licenciamento adequado;
- b)Depósitos de lixo e de sucatas, lixeiras e nitreiras;
- c)Depósitos de materiais de construção ou de produtos tóxicos ou perigosos;
- d)Instalação de aterros sanitários;
- e)Instalação de indústrias, com excepção das que se integrem em áreas urbanas ou urbanizáveis de acordo com a legislação aplicável;
- f)Actividades desportivas que provoquem poluição ou deteriorem os valores naturais, tais como motocross, karting e actividades similares;
- g)Descarga directa de efluentes.