Art.º 13 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/99 — Actividades de interesse público

1 -É permitida a realização de obras de reconhecido interesse público, desde que devidamente autorizadas nos termos da lei, tais como:
1. a)Instalação de exutores submarinos;
2. b)Consolidação de arribas, desde que sejam minimizados os respectivos impactes ambientais e que se verifique algum dos seguintes fundamentos:
  b1) Segurança de pessoas e bens;
  b2) Protecção de valores patrimoniais e culturais;
  b3) Melhoria ou conservação de infra-estruturas portuárias previstas no Plano;
3. c)Infra-estruturas de saneamento destinadas a corrigir situações existentes que tenham implicações na estabilidade das arribas ou na qualidade ambiental da orla costeira e das praias;
4. d)Estabilização das dunas litorais através de:
  d1) Protecção do seu equilíbrio biofísico, recorrendo-se, quando necessário, à instalação de vedações que impeçam o acesso de veículos, pessoas ou animais;
  d2) Reposição do perfil de equilíbrio, sempre que o mesmo tenha sido alterado pela realização de obras;
  d3) Consolidação, através de acções de retenção das areias, recorrendo a sistemas artificiais ou à plantação de espécies adequadas;
5. e)Desobstrução e regularização de linhas de água que tenham como objectivo a manutenção, melhoria ou reposição do sistema de escoamento natural;
6. f)Protecção e conservação do património construído e arqueológico;
7. g)Reabilitação paisagística ou ecológica.
2 -A realização das obras previstas na alínea b) do número anterior fica sujeita às seguintes regras:
1. a)Deverá ser precedida de projecto específico;
2. b)Sempre que for julgado conveniente e desde que não seja já exigida por lei a avaliação do impacte ambiental, as obras de consolidação deverão ser precedidas de um estudo que vise conhecer das implicações da sua execução sobre o processo erosivo das arribas e o transporte sólido;
3. c)Os estudos, acções e custos de consolidação das arribas poderão ser imputados às entidades públicas, privadas ou cooperativas às quais seja conferido direito de uso privativo sobre a orla costeira ou que dela usufruam, nomeadamente empreendimentos urbanos ou turísticos promovidos em áreas limítrofes.
3 -A realização das obras de estabilização das dunas litorais, a que se refere a alínea d) do n.º 1, fica sujeita às seguintes regras:
1. a)A estabilização deverá ser definida através de projectos específicos ou de projectos de arranjo da orla costeira;
2. b)Os estudos, acções e custos de estabilização poderão ser imputados às entidades públicas, privadas ou cooperativas, às quais seja conferido direito de uso privativo sobre a orla costeira ou que dela usufruam, nomeadamente empreendimentos urbanos ou turísticos promovidos em áreas limítrofes.

Artigo 13.º — Actividades de interesse público

Histórico de Alterações

Referenciado por (1)