- 1 -Os espaços naturais de linhas de água e zonas húmidas são constituídos por linhas de água, seus leitos e margens, de acordo com os conceitos constantes do Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, áreas inundáveis adjacentes e zonas de sapais.
- 2 -Os condicionamentos a que estes espaços estão sujeitos têm como objectivos a preservação do sistema dinâmico natural e a conservação dos ecossistemas a eles associados.
Artigo 23.º — Âmbito e objectivos
Vigente desde: 27/04/1999
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