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Artigo 26.º — Actividades interditas

Vigente desde: 27/04/1999
  1. 1 -Nos espaços naturais de enquadramento é interdita a realização dos seguintes actos e actividades:
    1. a)Realização de novas construções;
    2. b)Realização de obras de remodelação, reconstrução e conservação de edifícios licenciados destinados a habitação, empreendimentos e actividades turísticas, estabelecimentos de restauração e de bebidas e a equipamentos colectivos, nos casos e nas condições que não sejam compatíveis com a manutenção do uso dominante do espaço natural;
    3. c)Abertura e consolidação de vias de acesso automóvel ou de áreas de estacionamento.
  2. 2 -Constituem excepção ao disposto no número anterior:
    1. a)A construção de novos apoios de praia e equipamentos exclusivamente a eles associados e apoios recreativos nas condições previstas no POOC;
    2. b)A construção de novos estabelecimentos de restauração e de bebidas nas condições estabelecidas no n.º 2 do artigo 14.º do presente Regulamento;
    3. c)A construção de novas instalações e infra-estruturas associadas à pesca e ao recreio náutico;
    4. d)A construção de percursos de peões, miradouros e outras estruturas de apoio à fruição pública dos espaços naturais, desde que resultantes de projecto aprovado;
    5. e)Edificações, equipamentos e actividades constantes dos planos de urbanização ou de pormenor previstos nas unidades operativas de planeamento e gestão, constantes do capítulo I do título IV do Regulamento do POOC;
    6. f)Abertura e consolidação de vias de acesso automóvel ou áreas de estacionamento directamente associadas às praias e a infra-estruturas de pesca ou recreio náutico, de acordo com o estabelecido nos capítulos IV e VI do presente título, e às construções licenciadas ou previstas nos termos do presente Regulamento;
    7. g)A instalação, em edifícios existentes, de empreendimentos e actividades turísticos, estabelecimentos de restauração e de bebidas ou equipamentos colectivos;
    8. h)A instalação de equipamentos desportivos e recreativos ao ar livre;
    9. i)Arranjos de áreas verdes de uso público, desde que seja convenientemente acautelada a drenagem das águas superficiais em zonas de risco e na proximidade das arribas.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/04/1999

Referências (1)

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