Art.º 70 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/99 — Conceito e âmbito

1 -As unidades operativas de planeamento e gestão (UOP) correspondem a unidades territoriais que podem integrar mais de uma classe de espaço e que, pelas suas características próprias, sejam elas do meio físico ou dos usos a que estão sujeitas, se individualizam em relação à generalidade da orla costeira.
2 -As UOP constituem unidades indicativas para a elaboração de estudos e projectos específicos ou para a aplicação de medidas de gestão integradas.
3 -As UOP, assinaladas na planta de síntese, são as seguintes:
1. a)UOP 1: Ponta da Piedade;
2. b)UOP 2: D. Ana;
3. c)UOP 3: Meia Praia;
4. d)UOP 4: Careanos-Três Castelos;
5. e)UOP 5: Praia da Rocha;
6. f)UOP 6: Algar Seco;
7. g)UOP 7: Cabo Carvoeiro;
8. h)UOP 8: Benagil-Praia Nova;
9. i)UOP 9: Senhora da Rocha;
10. j)UOP 10: Praia Grande;
11. l)UOP 11: Boca da Lagoa-Galé;
12. m)UOP 12: Albufeira.

Artigo 70.º — Conceito e âmbito