Artigo 1.º — Âmbito territorial

Vigente desde: 19/05/1994

1 -O Plano Director Municipal de Marco de Canaveses abrange a área correspondente ao território do município de Marco de Canaveses.
2 -As propostas do presente Regulamento são indissociáveis da carta de ordenamento do Plano Director Municipal de Marco de Canaveses, adiante abreviadamente designado PDMMC.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 19/05/1994