Resolução

Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/98

Ratifica o plano de Pormenor da Zona Envolvente do Rio Zela, no município de Vouzela

Artigo 1.º

Objecto e constituição do Plano

1 -O Plano de Pormenor da Zona Envolvente do Rio Zela, adiante designado por Plano, é um plano municipal de ordenamento do território elaborado nos termos do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 211/92, de 8 de Outubro, e é constituído por:
Regulamento;
Planta de síntese;
Planta de condicionantes;
Memória descritiva e justificativa (integrando relatório, caracterização e programa de execução e de financiamento);
Planta de enquadramento e extracto do PDM;
Planta da situação existente;
Plantas de trabalho.
2 -O presente Regulamento, bem como a planta de síntese, define a concepção do espaço da área envolvente do rio Zela e estabelece a sua tipologia de ocupação, no âmbito do Plano de Pormenor da Zona Envolvente do Rio Zela.

Artigo 2.º

Âmbito territorial e regime

1 -O território abrangido pelo Plano, adiante designado por área-plano, é o correspondente à área como tal delimitada na planta de síntese, com a superfície de 23,520 m2, território este reservado na planta de ordenamento do Plano Director Municipal para efeitos da criação de um espaço natural lúdico-turístico.
2 -O regime do Plano consta do presente Regulamento e é traduzido graficamente na planta de síntese e as suas disposições são aplicáveis a todas as iniciativas de carácter público, privado ou misto a realizar nesta área-plano.

Artigo 3.º

Condicionantes

Na área-plano serão observadas todas as protecções, servidões administrativas e restrições de utilidade pública constantes da legislação em vigor ou decorrentes da sua modificação, designadamente as relativas ao Plano Director Municipal de Vouzela, à Reserva Agrícola Nacional, ao domínio público hídrico e à zona de protecção da igreja matriz.

Artigo 4.º

Estrutura e ordenamento

1 -Para efeitos regulamentares, o território objecto do Plano é estruturado em diferentes partes, consoante os diversos usos previstos e atribuídos.
2 -Definem-se como «parcelas» os terrenos de construção existentes a remodelar ou os terrenos destinados à construção de equipamentos e definem-se outras parcelas como «áreas de uso comum», constituídas pelos espaços comuns e de acesso entre as diferentes parcelas para equipamentos, e ainda outras, como «áreas de enquadramento e protecção», constituídas pelos terrenos destinados a arborização de enquadramento e ou de protecção.

Artigo 5.º

Execução do Plano

1 -A Câmara Municipal, para efeito da execução do Plano, deve garantir a necessária disponibilidade dos terrenos, eventualmente de acordo com o desenvolvimento faseado do Plano, no tocante às parcelas para equipamentos e às áreas de uso comum.
2 -Tal efeito pode constituir fundamento para a Câmara Municipal pedir, se eventualmente necessário, a declaração de utilidade pública para expropriação desses mesmos terrenos.

Artigo 6.º

Regulamentação urbanística

As regras de ocupação, uso e transformação do solo incluído nos limites territoriais do presente Plano estão estabelecidas no quadro anexo.

Artigo 7.º

Movimento de terras

Tendo presente o valor do suporte físico natural existente, as obras de modelação dos terrenos para implantação dos equipamentos ou outras deverão reduzir-se ao mínimo indispensável e assim serem projectadas.

Artigo 8.º

Omissões

Todos os casos omissos serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal, respeitando-se as normas legais aplicáveis e, bem assim, todos os regulamentos em vigor, designadamente as disposições do Plano Director Municipal de Vouzela.

ANEXO

Quadro regulamentar

(conforme o artigo 6.º do Regulamento)

(ver quadro e planta no documento original)