Art.º 2 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/98 — Âmbito territorial e regime

1 -O território abrangido pelo Plano, adiante designado por área-plano, é o correspondente à área como tal delimitada na planta de síntese, com a superfície de 23,520 m2, território este reservado na planta de ordenamento do Plano Director Municipal para efeitos da criação de um espaço natural lúdico-turístico.
2 -O regime do Plano consta do presente Regulamento e é traduzido graficamente na planta de síntese e as suas disposições são aplicáveis a todas as iniciativas de carácter público, privado ou misto a realizar nesta área-plano.

Artigo 2.º — Âmbito territorial e regime