Art.º 11 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2005 — Zonas com aptidão para o recreio e lazer

1 -As zonas com aptidão para o recreio e lazer, delimitadas na planta de síntese, são complementares das zonas com a mesma designação, delimitadas na zona de protecção, e abrangem o plano de água e as áreas interníveis.
2 -Estas zonas têm por objectivo permitir a prática, em espaços devidamente demarcados e sinalizados, de actividades de recreio e lazer em condições de conforto e segurança, mediante prévia autorização das entidades competentes.
3 -Foram definidas duas zonas devidamente assinaladas na planta de síntese:
1. a)Na margem direita, nas proximidades do lugar de Pego do Altar;
2. b)Na margem direita da ribeira de Remourinho, nas proximidades de Santa Susana.
4 -O uso balnear nas zonas de recreio e lazer fica condicionado à classificação da água como balnear, nos termos da legislação em vigor.
5 -Nestas zonas é interdita a rejeição de qualquer tipo de efluentes de origem doméstica ou industrial.
6 -Caso seja autorizado o uso balnear, deve observar-se o seguinte:
1. a)São interditas quaisquer actividades incompatíveis ou conflituosas com a prática de banhos e natação, designadamente a pesca, a descarga de águas residuais de qualquer natureza, a navegação ou quaisquer actividades susceptíveis de degradar a qualidade da água, com excepção da navegação de embarcações em serviço de socorro;
2. b)As embarcações do tipo «gaivota» apenas podem utilizar estas zonas para aceder ou partir da margem, devendo ser criado um «corredor» próprio para esse efeito, de preferência marginal à zona de banho e perpendicular à margem;
3. c)As zonas autorizadas para o recreio balnear devem ser devidamente sinalizadas e demarcadas no plano de água e, complementarmente, nas margens. Esta demarcação terá uma extensão entre 50 m e 75 m medida perpendicularmente à margem.
7 -Pode ser permitida nas zonas de recreio e lazer autorizadas para o recreio balnear a instalação de piscinas fluviais com o objectivo de melhorar as condições de utilização do plano de água.
8 -A instalação de piscinas fluviais deve obedecer às seguintes condições:
1. a)A sua área, no total, não pode ultrapassar 50 m2;
2. b)O afastamento à margem mais próxima não pode ser superior a 20 m, salvo casos excepcionais, devidamente autorizados;
3. c)Não podem criar perigo a banhistas, a embarcações ou à prática de quaisquer outras actividades;
4. d)Devem ser constituídas por estruturas ligeiras que possam ser facilmente removidas;
5. e)Devem manter-se em bom estado de conservação;
6. f)Os materiais a utilizar devem ser de boa qualidade e baixa reflexão solar;
7. g)A instalação de piscinas fluviais está sujeita a licenciamento pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 11.º — Zonas com aptidão para o recreio e lazer

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