O exercício da actividade comercial pode ser vedado, pela respectiva câmara municipal, nos locais onde cause impacte negativo nos valores naturais, paisagísticos ou culturais da área, bem como inconvenientes para a saúde pública ou para a livre circulação.
Artigo 33.º — Comércio
Vigente desde: 24/02/2005
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Em vigor desde 24/02/2005