De acordo com o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, a Câmara Municipal manterá para consulta pública os regulamentos e cartas dos planos municipais, as posturas e os regulamentos municipais em vigor.
Artigo 102.º — Informação pública
Vigente desde: 20/05/1994
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Em vigor desde 20/05/1994