As áreas da Reserva Ecológica Nacional encontram-se delimitadas na planta de condicionantes (escala de 1:10000), de acordo com a legislação em vigor, e estão genericamente incluídas neste espaço.
Artigo 42.º — Reserva Ecológica Nacional
Vigente desde: 20/05/1994
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/05/1994