Nesta zona, as áreas mínimas dos lotes resultantes de operações de loteamento serão as seguintes:
- a)Construção isolada - 500 m2;
- b)Construção geminada - 300 m2.
Artigo 27.º — Áreas mínimas dos lotes
Vigente desde: 21/04/1995
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Em vigor desde 21/04/1995