- 1 -Estão incluídas neste capítulo as áreas delimitadas na planta actualizada de condicionantes e na planta de ordenamento do concelho, à escala 1:10000, e designadas como Reserva Agrícola Nacional (RAN), de acordo com a legislação em vigor.
- 2 -Nas áreas incluídas neste capítulo é aplicável o regime jurídico da RAN.
Artigo 35.º — Composição e regime
Vigente desde: 21/04/1995
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Em vigor desde 21/04/1995