Estão incluídas nesta secção as áreas delimitadas na planta actualizada de condicionantes, à escala 1:10000, designadas como Parque Natural do Alvão ou PNA.
Artigo 51.º — Designação
Vigente desde: 21/04/1995
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/04/1995