Nesta secção incluem-se os edifícios, conjuntos de edifícios, elementos e demais estruturas e valores que manifestem qualquer tipo de interesse arqueológico, arquitectónico, urbanístico ou ambiental, de âmbito nacional, regional ou concelhio.
Artigo 56.º — Definição
Vigente desde: 21/04/1995
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Em vigor desde 21/04/1995