Art.º 5 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2002 — Isenção e imparcialidade

1 -Os membros das forças de segurança devem actuar com zelo e imparcialidade, tendo sempre presente a igualdade de todos os cidadãos perante a lei.
2 -Em especial, têm o dever de, no uso dos poderes de autoridade de que estão investidos, se abster da prática de actos de abuso de autoridade, não condizente com um desempenho responsável e profissional da missão policial.
3 -Os membros das forças de segurança abstêm-se de qualquer acto que possa pôr em causa a liberdade da sua acção, a independência do seu juízo e a credibilidade da instituição a que pertencem.

Artigo 5.º — Isenção e imparcialidade