Art.º 19 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2005 — Estacionamento

1 -a) Nos loteamentos a constituir, a criação de lugares de estacionamento dentro dos lotes é obrigatória e deverá assegurar o estacionamento suficiente para responder às necessidades dos utentes das respectivas construções, com os seguintes valores mínimos:
Habitação unifamiliar - 1 lugar/fogo;
Habitação multifamiliar:
1 lugar/fogo, para fogos com área igual ou inferior a 160 m2;
2 lugares/fogo com área superior a 160 m2;
Salas de espectáculos e outros locais de reunião - 1 lugar/20 lugares sentados ou 5 lugares/100 m2 área bruta;
Hotéis e unidades análogas:
1 lugar/2 quartos de hóspedes de veículos ligeiros;
1 lugar/50 m2 de área bruta para veículos pesados;
Restaurantes e bares - 1 lugar/10 m2 de área bruta;
Serviços:
1,5 lugar/100 m2 da área bruta de escritórios ou serviços (área bruta inferior a 500 m2);
2,5 lugares/100 m2 da área bruta de escritórios ou serviços (área bruta igual ou superior a 500 m2);
Comércio:
2 lugares/100 m2 da área bruta, quando inferior a 500 m2;
3 lugares/100 m2 da área bruta quando a área bruta de 500 m2 a 2500 m2 ou mais; e
Nunca inferior a 1 lugar por unidade;
Indústria e armazenagem - 1 lugar/50 m2 de área bruta, devendo ser prevista, no interior da parcela, a área necessária à carga e descarga de veículos pesados e ao estacionamento dos mesmos, em número a determinar, caso a caso, em função do tipo de indústria a instalar.
1. b)Deverá, supletivamente, ser criado um número de lugares de estacionamento público igual a 25% do número de lugares calculado no interior dos lotes.
2 -a) A instalação de escolas de condução, agências e filiais de aluguer de veículos sem condutor, stands de automóveis e oficinas de reparação automóvel fica condicionada à comprovação da existência de áreas de estacionamento no inferior do lote para o número de viaturas licenciadas ou em reparação.
1. b)Sem prejuízo do estabelecido na alínea anterior, consideram-se como mínimo 5 lugares para escolas de condução e 10 lugares para os restantes casos.
3 -a) Para efeitos do cálculo da área de estacionamento necessária a veículos ligeiros deve considerar-se:
Uma área bruta mínima de 12,50 m2 por cada lugar de estacionamento à superfície;
Uma área mínima de 25 m2 por cada lugar de estacionamento em estrutura edificada, enterrada ou não.
1. b)Para efeitos do cálculo da área de estacionamento necessária a veículos pesados deve considerar-se:
  Uma área bruta mínima de 75 m2 por cada lugar de estacionamento à superfície;
  Uma área bruta mínima de 130 m2 por cada lugar de estacionamento em estrutura edificada, enterrada ou não.
4 -As áreas ou lugares de estacionamento obrigatório estabelecidas no presente artigo são insusceptíveis de constituir fracções autónomas independentes das unidades de utilização a que ficam imperativamente adstritas.
5 -a) A reconversão de construções existentes ou as novas edificações localizadas nas falhas da malha urbana estabilizada poderão ficar isentas das exigências definidas nos números anteriores sempre que a impossibilidade de efectivação de estacionamento no interior do lote fique tecnicamente justificada por razões de ordem cadastral ou topográfica ou, ainda, por razões relacionadas com a preservação do património ou por inadequabilidade de acesso no plano da fachada principal da construção.
1. b)Da mesma forma, poderão ficar isentas de dotação de estacionamento no exterior dos lotes as operações de loteamento à face de via pública existente e sempre que tal se torne manifestamente desadequado, ficando dependente de deliberação camarária, que deverá mencionar a respectiva taxa compensatória definida em regulamento municipal.
2. c)Sempre que seja provada a impossibilidade de criação de estacionamento público de apoio a equipamentos dentro ou fora do respectivo lote, é admissível contabilizar a oferta existente na via pública de acesso para efeitos de viabilização da sua localização.
6 -Nos casos do número anterior, a Câmara Municipal poderá acordar com os requerentes a forma de materializar esse estacionamento noutros locais, ou contribuir para a sua resolução por outra entidade, na proporção dos encargos dispensados com a isenção admitida no interior do lote.

Artigo 19.º — Estacionamento

Histórico de Alterações

Referências (1)