A cércea máxima admitida é de 7 m, exceptuando-se construções devidamente justificadas.
(zona de verde urbano, área agro-florestal, Reserva Agrícola Nacional, Reserva Ecológica Nacional e área verde de protecção)
Artigo 54.º — Cércea
Vigente desde: 24/02/2005
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Em vigor desde 24/02/2005