Art.º 3 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2009 — Composição

1 -São elementos constituintes do POAF, as seguintes peças escritas e desenhadas:
1. a)Regulamento;
2. b)Planta de síntese, à escala de 1:10 000.
2 -São elementos que acompanham o POAF, as seguintes peças escritas e desenhadas:
1. a)Planta de condicionantes, à escala de 1:10 000, assinalando as servidões administrativas e as restrições de utilidade pública;
2. b)Relatório, que fundamenta as principais medidas, indicações e disposições adoptadas;
3. c)Planta de enquadramento, à escala de 1:10 000, abrangendo a área de intervenção, bem como a área envolvente e as principais vias de comunicação;
4. d)Planta com a morfologia, altimetria, declives e exposições;
5. e)Programa de execução e o plano de financiamento contendo disposições indicativas sobre o escalonamento temporal e a estimativas de custo das intervenções previstas e sobre os meios de financiamento das mesmas;
6. f)Estudos de base, contendo caracterização física, social, económica e urbanística da área de intervenção e um diagnóstico que fundamenta a proposta do plano;
7. g)Participações recebidas em sede de discussão pública e respectivo relatório de ponderação;
8. h)Relatório ambiental.

Artigo 3.º — Composição