Art.º 100 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/89 — Visitantes

1 -Devem ser tomadas as disposições adequadas relativamente ao controlo de quaisquer visitantes.
2 -Ninguém pode ser autorizado a penetrar na zona de segurança sem que previamente tenha sido aceite pela entidade ou personalidade que deseja contactar e durante a sua permanência na zona de segurança deve ser sempre acompanhado.
3 -Os meios de ligação com órgãos de comunicação social devem ser instalados fora da área de segurança, se possível em compartimento destinado para o efeito.

Artigo 100.º — Visitantes