Art.º 70 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/89 — Reprodução de matérias classificadas de Confidencial

1 -As matérias classificadas de Confidencial podem ser reproduzidas sem autorização da origem, a menos que esta o tenha expressamente proibido através da aposição de carimbo com uma das indicações referidas no artigo 69.º
2 -A atribuição de um número de referência a cada cópia ou reprodução e o seu registo são obrigatórios.
3 -O número total das reproduções efectuadas deve ser limitado ao mínimo correspondente às necessidades de serviço.
4 -Em todos os exemplares reproduzidos deve figurar, de forma visível, a classificação de segurança do documento ou matéria original.
5 -Poderá, igualmente, ser efectuada a cópia de microfilmes com a classificação de segurança de Confidencial, contanto que sejam respeitadas as disposições sobre microfilmagem constantes do artigo 67.º

Artigo 70.º — Reprodução de matérias classificadas de Confidencial