Art.º 18 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/95 — As unidades operativas de planeamento e gestão

1 -As unidades operativas de planeamento e gestão demarcam espaços de intervenção para serem tratados a um nível de planeamento mais detalhado.
2 -São as seguintes as unidades operativas de planeamento e gestão:
1. a)Áreas a sujeitar a intervenção de ordenamento:
  Plano de ordenamento da faixa litoral, de iniciativa municipal, acompanhado pelos serviços competentes e sujeito a ratificação nos termos do Decreto-Lei n.º 69/90, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 211/92, ou de iniciativa dos Ministérios da Defesa Nacional e do Ambiente e Recursos Naturais;
  Plano de ordenamento da lagoa da Saibreira;
2. b)Áreas a sujeitar a planos de urbanização (PU):
  Marinha Grande; Vieira de Leiria; São Pedro de Muel; Praia de Vieira; Garcia; Pilado/Escoura; Trutas; Pêro Neto; Albergaria; Amieira; Casal da Anja; Passagem; Boco;
3. c)Plano de salvaguarda da área tradicional da Marinha Grande;
4. d)Áreas a sujeitar a planos de pormenor (PP):
  Área de expansão de São Pedro de Muel;
  Áreas de expansão dos restantes aglomerados;
  Áreas industriais;
  Área da estação;
  Área de centro cívico;
  Área das Vergieiras;
  Área dos Talhões de Vieira.

Artigo 18.º — As unidades operativas de planeamento e gestão