Art.º 19 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/95 — Disposições gerais

1 -As condicionantes ao uso do solo constantes deste diploma são as seguintes:
1. a)Servidões rodoviárias;
2. b)Servidões ferroviárias;
3. c)Servidão aeronáutica - Base Aérea n.º 5;
4. d)Servidão do farol de São Pedro de Muel;
5. e)Servidão dos marcos geodésicos;
6. f)Servidões da rede eléctrica de média e alta tensão;
7. g)Servidões dos sistemas de saneamento básico;
8. h)Servidões do abastecimento de gás - gasoduto;
9. i)Servidões do domínio público hídrico;
10. j)Servidões do património arquitectónico e arqueológico;
11. l)Reserva Agrícola Nacional;
12. m)Reserva Ecológica Nacional;
13. n)Mata Nacional do Pinhal do Rei;
14. o)Biótopos - Programa Corine;
15. p)Perímetro de rega do Lis;
16. q)Áreas percorridas por incêndios florestais;
17. r)Áreas afectas à exploração de recursos minerais.
2 -Nos casos em que se venham a verificar conflitos de áreas sujeitas a servidões ou restrições de utilidade pública com usos incompatíveis propostos na planta de ordenamento, prevalecem as condicionantes determinadas por essas servidões ou restrições.

Artigo 19.º — Disposições gerais