- 1 -Constituem servidões administrativas as zonas de protecção aos imóveis classificados definidos pela legislação em vigor no concelho da Marinha Grande.
- 2 -A construção na área do centro tradicional da Marinha Grande será posteriormente regulamentada pelo respectivo plano de salvaguarda.
- 3 -As zonas de protecção ao património arquitectónico e arqueológico indicadas nas cartas anexas serão regulamentadas por plano de pormenor, ficando condicionadas, enquanto estes planos não estiverem concluídos, às restrições constantes do artigo 16.º, espaços culturais e naturais.
Artigo 29.º — Servidões do património arquitectónico e arqueológico
Vigente desde: 21/04/1995
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Em vigor desde 21/04/1995