O presente Regulamento aplica-se à propriedade do empreendimento turístico da Quinta do Vale, delimitada em planta anexa e integrada no núcleo de desenvolvimento turístico (NDT) demarcado no Plano Director Municipal de Castro Marim.
Artigo 1.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 29/03/2004
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Em vigor desde 29/03/2004