O presente Regulamento, que tem a natureza de regulamento administrativo, estabelece nos termos do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 211/92, de 8 de Outubro, complementado pelo Decreto-Lei n.º 155/97, de 24 de Junho, a concepção do espaço urbano, dispondo, designadamente, sobre usos do solo e condições gerais de edificações e arranjo dos espaços livres.
Artigo 2.º — Conteúdo
Vigente desde: 29/03/2004
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Em vigor desde 29/03/2004