- 1 -A Câmara Municipal, para efeito da execução do Plano, deve garantir a necessária disponibilidade dos terrenos, designadamente no tocante às parcelas para equipamentos a às áreas públicas de uso comum.
- 2 -Tal efeito pode constituir fundamento para a Câmara Municipal pedir, se eventualmente necessário, a declaração de utilidade pública para expropriação desses mesmos terrenos.
Artigo 29.º — Execução do Plano
Vigente desde: 28/02/2007
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Em vigor desde 28/02/2007