Art.º 9 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2007 — Forma e ocupação dos terrenos edificáveis

1 -Os terrenos nos quais é permitido o parcelamento e a edificação correspondente são os indicados na planta de implantação.
2 -As parcelas edificáveis representadas na planta de implantação destinam-se exclusivamente a habitação unifamiliar ou bifamiliar, isolada e geminada, e devem assegurar os seguintes afastamentos mínimos, dos quais resulta a configuração do polígono de base para implantação do edifício:
1. a)Afastamento frontal - 3 m;
2. b)Afastamento lateral - 6 m;
3. c)Afastamento tardoz - 12 m.
3 -O afastamento tardoz a assegurar poderá ser reduzido até ao valor mínimo de 8 m, apenas nos casos em que não seja possível atingir 15 m de profundidade da construção principal dentro do polígono de base.
4 -Em cada parcela as respectivas edificações deverão cumprir os seguintes parâmetros máximos:
1. a)Índice de implantação - 0,25;
2. b)Índice de construção - 0,5;
3. c)Número de pisos - dois.
5 -O valor do índice de implantação aplicado à superfície da parcela não poderá ser superior a 250 m2, tal como o valor do índice de construção aplicado a superfície da parcela não poderá ser superior a 500 m2, situação que apenas limita as parcelas de área superior a 1000 m2.
6 -É permitida a construção de um piso total ou parcialmente enterrado, em cave, não sendo contabilizada a sua área para os índices.
7 -O piso em cave não pode ser exterior ao polígono de implantação demarcado para essa parcela.
8 -Em anexo ao presente Regulamento, dele fazendo parte integrante, são discriminados os valores do quadro de parcelamento, e que são igualmente parte integrante da planta de implantação.

Artigo 9.º — Forma e ocupação dos terrenos edificáveis

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