Art.º 2 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 38-A/95 — Regime da operação

1 -A operação pode realizar-se mediante uma das seguintes modalidades:
1. a)Alienação, em bloco, da totalidade das acções referidas no n.º 1 do artigo anterior;
2. b)Alienação, em bloco, das acções a que se referem as alíneas a) e c) do n.º 1 do mesmo preceito e das acções representativas de 20% do capital social da Portucel Viana;
3. c)Alienação, em bloco, das acções a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo anterior e das acções representativas de 20% do capital social da Portucel Viana.
2 -No caso de a operação se realizar nos termos das alíneas b) ou c) do número anterior, o concorrente adquirente fica obrigado, nos termos do artigo 30.º, a adquirir acções representativas de:
1. a)45% do capital social da Portucel Viana, no caso previsto na alínea b) do número anterior;
2. b)45% do capital social da Portucel Viana e 35% do capital social da Portucel Recicla, no caso previsto na alínea c) do número anterior;
3 -A operação descrita no n.º 1, em qualquer uma das modalidades aí referidas, será contratada, em bloco, com o concorrente individual vencedor ou com o conjunto das entidades que integrem o agrupamento vencedor, neste caso na proporção das acções que cada uma haja declarado pretender adquirir.

Artigo 2.º — Regime da operação