Art.º 19 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2009 — Nível de protecção v - Área de ocupação turística e área de utilização recreativa

1 -As áreas de nível de protecção v correspondem às áreas que pela sua sensibilidade apresentam aptidão para o desenvolvimento de actividades turísticas e recreativas, integrando:
1. a)Área de ocupação turística;
2. b)Área de utilização recreativa.
2 -A área de ocupação turística corresponde ao núcleo da Quinta do Penteado, integrando uma área pertencente à quinta actualmente em ruínas apta para a criação de uma unidade de apoio à educação ambiental, bem como para a instalação de uma unidade de turismo em espaço rural.
3 -O projecto de execução para a unidade de TER a que se refere o número anterior deve considerar o aproveitamento das ruínas existentes e promover a recuperação da traça original dos edifícios.
4 -A unidade TER deve integrar os seguintes equipamentos e infra-estruturas:
1. a)Uma unidade com um máximo de 30 camas;
2. b)Uma unidade de apoio ao desenvolvimento de actividades ligadas à educação ambiental e à prática de actividades associadas ao desenvolvimento de um pólo de agricultura biológica;
3. c)Um restaurante com uma área máxima de implantação até 200 m2;
4. d)Um estacionamento regularizado com pavimento semipermeável, com capacidade máxima para 15 viaturas fora da zona reservada;
5. e)Serviços complementares de apoio em função das características da unidade a criar.
5 -A área de utilização recreativa corresponde à zona terrestre contígua ao plano de água onde se localiza o apoio ao recreio náutico.
6 -Na área de utilização recreativa podem ser instaladas as infra-estruturas de apoio às actividades secundárias relacionadas com o plano de água, nomeadamente o centro polivalente de apoio às actividades de recreio e lazer e ao ensino e à prática das actividades náuticas.
7 -O centro polivalente a que se refere o número anterior deve ser objecto de projecto de execução, devendo integrar:
1. a)Um equipamento de apoio composto por:
  a1) Uma sala de aula ou sala de convívio com capacidade para 30 pessoas (alunos ou outros frequentadores);
  a2) Uma unidade de apoio ao desenvolvimento de actividades ligadas à educação ambiental;
  a3) Um bar ou restaurante com uma área máxima de implantação de 250 m2;
  a4) Sanitários e balneários;
  a5) Um estacionamento regularizado, pavimentado com materiais não impermeabilizantes, com capacidade máxima para 20 viaturas;
  a6) Meios de comunicação;
2. b)Um equipamento de apoio à navegação recreativa e ensino e prática das actividades náuticas composto por:
  b1) Um armazém, de estrutura ligeira, para guarda de embarcações e material diverso de alunos ou outros frequentadores);
  b2) Um posto de primeiros socorros e meios de comunicação;
3. c)Uma rampa varadouro;
4. d)Acesso de viaturas com características e dimensão adequadas às manobras de inversão de marcha, localizado junto à rampa;
5. e)Um lugar de estacionamento para viaturas em serviço de emergência.
8 -O responsável pela gestão e exploração do centro polivalente referido nos n.os 6 e 7 deve, obrigatoriamente, manter em boas condições todas as infra-estruturas e equipamentos instalados quer no plano de água quer na zona terrestre de protecção, bem como o canal de navegação de acesso à zona de navegação livre.

Artigo 19.º — Nível de protecção v - Área de ocupação turística e área de utilização recreativa

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