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Artigo 24.º — Património arqueológico e arquitectónico

Vigente desde: 14/05/2009
  1. 1 -A descoberta de quaisquer vestígios arqueológicos na área de intervenção do POASD obriga imediatamente:
    1. a)À suspensão dos trabalhos no local;
    2. b)À comunicação às entidades competentes, nos termos legais.
  2. 2 -Nos casos previstos no número anterior, os trabalhos só podem ser retomados após a pronúncia legalmente devida dos órgãos competentes.
  3. 3 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores e para efeitos de emissão de parecer, nos sítios arqueológicos assinalados na planta de síntese, quaisquer obras de edificação ou que impliquem a modificação do uso dos solos deve ser previamente comunicada ao Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, I. P.
  4. 4 -Na área de intervenção do POASD estão identificados elementos do património arqueológico e edificado com valor científico e patrimonial, apresentando a numeração que a seguir se indica:
    1. a)Cruzeiro da Atouguia da Baleia - n.º 8;
    2. b)Igreja de Reinaldes - n.º 11;
    3. c)Casal das Covas - n.º 14;
    4. d)Casal da Coitada - n.º 15;
    5. e)Casal da Coitada - n.º 16;
    6. f)Casal das Figueiras - n.º 17;
    7. g)Quinta de Santo António - n.º 18;
    8. h)Azenha do Pomar - n.º 19;
    9. i)Azenha do Penedo - n.º 20;
    10. j)Moinho do Vale da Serra - n.º 21;
    11. l)Quinta do Penteado - n.º 22;
    12. m)Moinho do Firmino - n.º 23;
    13. n)Moinho de Gafas - n.º 24;
    14. o)Azenha da Velha - n.º 26;
    15. p)Azenha do Pimpolho - n.º 27.
  5. 5 -Quaisquer projectos que impliquem o revolvimento ao nível do subsolo, bem como a modificação do leito da albufeira e que possam interferir com os sítios arqueológicos listados no número anterior, ficam condicionados à realização prévia de trabalhos arqueológicos ao abrigo da legislação em vigor.
  6. 6 -Salvaguardadas as situações de património classificado ou abrangido por servidão administrativa instituída nos termos da Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro, as alterações ao património edificado mencionado no n.º 4 ficam condicionadas à realização da respectiva memória descritiva, a qual deve incluir um levantamento fotográfico.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 14/05/2009

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