- 1 -A área de protecção a elementos do património cultural corresponde ao conjunto de sítios com vestígios arqueológicos, arquitectónicos ou edificados identificados na planta de síntese.
- 2 -Nesta área, as actividades secundárias ficam condicionadas pelo nível de armazenamento de água da albufeira e por restrições específicas referidas no presente Regulamento.
- 3 -Na área de protecção a elementos do património cultural devem ser respeitadas as respectivas zonas de protecção com um raio de 50 m e nas quais o plano de água fica interdito.
- 4 -Nesta área é permitido o atravessamento pontual por embarcações de fiscalização e de emergência em acções de segurança, vigilância ou socorro.
- 5 -A área de protecção a elementos do património cultural deve ser devidamente sinalizada pela entidade competente.
Artigo 26.º — Área de protecção a elementos do património cultural
Vigente desde: 14/05/2009
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Em vigor desde 14/05/2009