Art.º 3 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2009 — Composição

1 -São elementos constituintes do POASD as seguintes peças escritas e desenhadas:
1. a)Regulamento;
2. b)Planta de síntese, elaborada à escala de 1:15 000.
2 -São elementos que acompanham o POASD as seguintes peças escritas e desenhadas:
1. a)Planta de condicionantes, elaborada à escala de 1:15 000, assinalando as servidões administrativas e as restrições de utilidade pública;
2. b)Relatório, que fundamenta as principais medidas, indicações e disposições adoptadas;
3. c)Planta de enquadramento, elaborada à escala de 1:15 000, abrangendo a área de intervenção, bem como a área envolvente e as principais vias de comunicação;
4. d)Planta da situação existente;
5. e)Programa de execução e o plano de financiamento, contendo disposições indicativas sobre o escalonamento temporal e a estimativas de custo das intervenções previstas e sobre os meios de financiamento das mesmas;
6. f)Estudos de base contendo caracterização física, social, económica e urbanística da área de intervenção e um diagnóstico que fundamenta a proposta do Plano;
7. g)Relatório ambiental no qual se identificam, descrevem e avaliam os eventuais efeitos significativos no ambiente associados à implementação do POASD;
8. h)Participações recebidas em sede de discussão pública e respectivo relatório de ponderação.

Artigo 3.º — Composição