Art.º 6 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2009 — Zonamento

1 -Tendo como objectivo a salvaguarda de recursos e valores naturais, numa perspectiva de compatibilização e sustentabilidade de utilizações e usos, a área de intervenção divide-se em duas zonas fundamentais:
1. a)Plano de água, que compreende:
  1. i)Zona de navegação interdita;
  2. ii)Zona de navegação restrita;
  3. iii)Zona de navegação livre;
  4. iv)Zona de protecção da barragem e dos órgãos de segurança e de utilização da albufeira;
  5. v)Área de sensibilidade ecológica e valor paisagístico e limite da albufeira (nível de pleno armazenamento);
  6. vi)Apoio ao recreio náutico;
2. b)Zona terrestre de protecção da albufeira, que compreende:
  1. i)Limite da zona terrestre de protecção da albufeira (500 m);
  2. ii)Limite da zona reservada da albufeira (50 m);
  3. iii)Zona de respeito da barragem e dos órgãos de segurança e de utilização da albufeira;
  4. iv)Nível de protecção i - área de salvaguarda e valor ecológico;
  5. v)Nível de protecção ii - área de sensibilidade ecológica;
  6. vi)Nível de protecção iii - áreas agrícolas e florestais;
  7. vii)Nível de protecção iv - áreas com utilização agrícola;
  8. viii)Nível de protecção v:
    1) Área de ocupação turística;
    2) Área de utilização recreativa;
  9. ix)Nível de protecção vi - área com potencial para ocupação urbana.
2 -São ainda identificados na planta de síntese, em sobreposição às zonas referidas no número anterior, a zona de protecção à captação de água para abastecimento público e a área de protecção a elementos do património cultural, as quais se regem por regimes específicos previstos na Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro.

Artigo 6.º — Zonamento

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