- 1 -Na área de intervenção do POASD aplicam-se todas as servidões administrativas e restrições de utilidade pública constantes da legislação em vigor, nomeadamente as seguintes, identificadas na planta de condicionantes:
- a)Reserva Ecológica Nacional (REN);
- b)Reserva Agrícola Nacional (RAN);
- c)Zona reservada da albufeira;
- d)Domínio hídrico;
- e)Zona de protecção da barragem e dos órgãos de segurança e de utilização da albufeira;
- f)Infra-estruturas básicas destinadas à captação, ao abastecimento e saneamento públicos, barragem e rede eléctrica;
- g)Infra-estruturas viárias;
- h)Infra-estruturas destinadas ao fornecimento de energia eléctrica de alta e média tensões;
- i)Infra-estrutura de telecomunicações.
- 2 -As áreas sujeitas às servidões administrativas e restrições de utilidade pública mencionadas no número anterior encontram-se assinaladas na planta de condicionantes.
Artigo 5.º — Servidões administrativas e restrições de utilidade pública
Vigente desde: 14/05/2009
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Em vigor desde 14/05/2009