Art.º 21 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2003 — Parâmetros urbanísticos

1 -Para cada parcela, as novas edificações a erigir deverão cumprir os parâmetros máximos apresentados na planta de implantação.
2 -Na zona de ocupação média densidade I admite-se um acréscimo até 10% relativamente à área bruta de construção, desde que sejam respeitados os polígonos base de implantação constantes na planta de implantação, bem como o disposto no artigo 13.º
3 -No que se refere ao edificado existente a manter, identificado na planta de implantação, admite-se a ampliação da construção existente, desde que não seja ultrapassado o índice de construção líquido de 0,3 e, cumulativamente, sejam observados os seguintes parâmetros:
1. a)Número máximo de pisos acima da cota de soleira - dois;
2. b)Número máximo de pisos abaixo da cota de soleira - um;
3. c)Cércea máxima - 6,5 m;
4. d)O definido no n.º 2 do artigo 29.º do presente Regulamento.

Artigo 21.º — Parâmetros urbanísticos