Artigo 29.º — Acabamentos exteriores

Vigente desde: 20/01/2003

1 -As cores e materiais a empregar deverão proporcionar a integração do edifício no local, sob o ponto de vista arquitectónico e paisagístico.
2 -Os acabamentos de paredes, vãos e coberturas deverão respeitar as disposições da secção III do capítulo V do Regulamento Municipal de Urbanismo e Arquitectura, publicado no aviso n.º 674/97, de 20 de Junho (apêndice n.º 49 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 140).

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Em vigor desde 20/01/2003