- 1 -O espaço agrícola corresponde às áreas identificadas na carta de condicionantes como RAN.
- 2 -A esta área aplica-se o disposto nos Decretos-Leis n.os 196/89, de 14 de Junho, e 274/92, de 12 de Dezembro.
Artigo 25.º
Vigente desde: 19/01/1994
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/01/1994