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Artigo 39.º — Edificação dispersa

Vigente desde: 19/01/1994
  1. 1 -Não são autorizadas novas edificações que provoquem ou aumentem a edificação dispersa.
  2. 2 -Por razões ponderosas demonstradas pelo interessado podem, excepcionalmente, ser autorizadas edificações isoladas desde que daí não resultem derrogações ao presente Regulamento.
  3. 3 -Nos casos previstos no número anterior, as autorizações só poderão ter lugar para construções destinadas a habitação, comércio, serviços e equipamentos, em parcelas já constituídas ou resultantes de destaque nos termos da legislação em vigor desde que:

    Área mínima da parcela - 1000 m2;

    Superfície máxima de pavimento - 250 m2;

    Acesso por caminho público;

    Infra-estruturas:

    Água - rede pública ou sistemas autónomos de acordo com legislação específica em vigor;

    Esgoto - admitem-se sistemas autónomos individuais com possibilidade de ligação futura à rede púbica.

  4. 4 -As principais áreas de edificação dispersa são as delimitadas na carta de ordenamento, que a seguir se discriminam:

    Venda;

    Núcleos da Nave;

    Coroadinhas;

    Brejão;

    Portela da Viúva;

    Cordo do Vale;

    Barracão;

    Montinho;

    Gil Bordalo;

    Foz do Carvalhoso;

    Gralhos;

    Selão;

    Foz do Farelo;

    Farelo;

    Pocilgais;

    Umbria.

  5. 5 -É interdito o loteamento urbano.
  6. 6 -É permitida a reconstrução, alteração e ampliação de edifícios existentes destinados a habitação, turismo rural, agro-turismo ou turismo de habitação, desde que:
    1. a)Número máximo de pisos - dois ou 6,5 m de cércea, salvo casos pontuais resultantes da topografia do terreno;
    2. b)A superfície de pavimento poderá ser acrescida desde que o total da construção não exceda 250 m2, exceptuando-se:

      Os edifícios habitacionais que já tenham área superior, caso em que não será permitido qualquer aumento de área;

      Os edifícios destinados a turismo rural, agro-turismo e turismo de habitação, regulados por legislação específica;

    3. c)Infra-estruturas:

      Água de rede pública;

      Esgoto - rede pública ou sistema autónomo;

    4. d)Em nenhum caso é permitida a descarga de águas residuais nas linhas de água e de drenagem natural.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 19/01/1994

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