- 1 -O concurso processa-se através das seguintes fases:
- a)Entrega, abertura e admissão das propostas;
- b)Avaliação das propostas e determinação do adquirente.
- 2 -Apenas são admitidos à 2.ª fase os concorrentes que tenham sido admitidos na 1.ª fase.
Artigo 3.º — Fases do concurso
Vigente desde: 19/04/2001
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