Art.º 14 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/94 — Alinhamentos e cérceas

1 -Se não existirem planos de urbanização ou de pormenor, as construções a licenciar devem ter como referência os edifícios vizinhos existentes.
2 -As novas construções devem adoptar o alinhamento e cérceo dominante na área em que se inserem, não sendo invocável como exemplo edifícios cujos alinhamentos ou cércea não se integrem no conjunto envolvente.
3 -Quando o alinhamento dominante das fachadas das construções existentes têm um afastamento, em relação ao eixo da via, superior ao exigido pelo Regulamento Geral das Edificações Urbanas, prevalece o alinhamento existente.

Artigo 14.º — Alinhamentos e cérceas