Artigo 38.º — Edificabilidade

Vigente desde: 08/06/1994

1 -Habitação:
1. a)Nas áreas de floresta condicionada a dimensão mínima dos lotes é de 10000 m2;
2. b)A área de ocupação será de 3% para um máximo de 150 m2 de área de impermeabilização;
3. c)O número máximo de pisos será de dois.
2 -Indústria - não é considerada a instalação de actividades industriais nestas áreas.
3 -Equipamentos - a instalação de equipamentos é permitida, devendo ter em conta a especificidade destas áreas.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 08/06/1994