- 1 -Consideram-se núcleos rurais pequenos conjuntos de habitações, que não são aglomerados, mas que albergam populações.
- 2 -Nos núcleos rurais são permitidos restauros e construção de anexos devidamente justificados.
- 3 -Quando estes núcleos rurais apresentam espaços intersticiais, poderá ser autorizada a construção de habitação, desde que as características arquitectónicas se enquadrem no núcleo em que se inserem.
Artigo 39.º — Núcleos rurais
Vigente desde: 08/06/1994
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Em vigor desde 08/06/1994