Art.º 35 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2003 — Estatuto de uso e ocupação do solo

1 -Nos espaços florestais de produção deve ser privilegiada a produção de material lenhoso e seus derivados.
2 -Nos espaços florestais de uso múltiplo admitem-se os usos agrícola, pastoril e agro-florestal tradicionais, podendo também ser objecto de medidas de reconversão agrária. Devem, em ambos os casos, serem preservadas as suas características por forma a garantir o equilíbrio ambiental e paisagístico.
3 -Nos espaços florestais só são permitidas acções de repovoamento florestal cujas técnicas não degradem os recursos naturais. Ficam interditos:
1. a)As práticas de destruição do relevo natural e das camadas de solo arável;
2. b)O corte raso de árvores não integrado em práticas de exploração florestal, salvo em programas de reconversão aprovados pelas entidades competentes;
3. c)O depósito de produtos sólidos, líquidos ou gasosos inflamáveis, com excepção da deposição temporária dos produtos resultantes de exploração florestal.
4 -Ficam também interditos os cortes de vegetação arbórea ripícola, excepto em acções de limpeza.

Artigo 35.º — Estatuto de uso e ocupação do solo