Art.º 16 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/94 — Servidões dos sistemas de captação de água

1 -São estabelecidos os seguintes perímetros de protecção a captações subterrâneas de água:
1. a)Perímetro de protecção próxima, preferencialmente delimitado por vedação, definido por um raio de 50 m em redor da captação;
2. b)Perímetro de protecção à distância, definido por um raio de, no mínimo, 200 m em torno da captação, sendo de 400 m no caso das captações situadas em linhas de água.
2 -Nos perímetros de protecção próxima, para além das restrições constantes do número seguinte, não podem existir:
1. a)Edificações, excepto as relativas ao próprio sistema;
2. b)Canalizações, fossas ou sumidouros de águas negras;
3. c)Culturas adubadas, estrumadas ou regadas.
3 -Nos perímetros de protecção à distância não devem existir ou executar-se:
1. a)Outras captações;
2. b)Instalações pecuárias;
3. c)Depósitos ou estações de tratamento de resíduos sólidos;
4. d)Indústrias que produzam efluentes nocivos, independentemente dos dispositivos antipoluição de que possam dispor;
5. e)Instalações sanitárias;
6. f)Regas com águas negras e acções de adubação;
7. g)Sumidouros de águas negras abertos na camada aquífera captada.

Artigo 16.º — Servidões dos sistemas de captação de água